Objetivo
O apoio à qualificação dos destinatários do Mercado Social de Emprego, doravante designado como medida «CAPACITAR», tem como principais objetivos:
- Promover uma oferta formativa que vise a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais básicas e ou especificas, orientadas para o desempenho de uma atividade no mercado laboral;
- Potenciar a empregabilidade dos desempregados mais vulneráveis face ao mercado de trabalho, dotando-os de competências profissionais, sociais e empreendedoras, que lhes permita integrar ou reintegrar o mercado de trabalho e progredir profissionalmente de forma sustentada;
- Incentivar os percursos de aprendizagem ao longo da vida, bem como o desenvolvimento pessoal e profissional dos destinatários;
- Valorizar as competências adquiridas em formações anteriores, por via da experiência e ou da formação prática em contexto de trabalho, como forma privilegiada de aproximação ao mercado de trabalho;
- Contribuir para o reforço de competências e ou para a obtenção de um nível de qualificação bem como, quando aplicável, para uma equivalência escolar.
Modelos de formação
As ações de formação podem ser desenvolvidas, em formato presencial e ou a distância, através de:
- Formação à medida não inserida no Catálogo Nacional das Qualificações (CNQ);
- Percursos de formação modular baseado em Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) e estruturado a partir dos referenciais de formação que integram o CNQ;
- Formação prática em contexto de trabalho (FPCT), que complemente o percurso de formação modular ou as competências anteriormente adquiridas pelo desempregado em diferentes contextos;
- Processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), adquiridas pelo adulto ao longo da vida por vias formais, não formais ou informais, nas vertentes profissional ou de dupla certificação, em estreita
articulação com outras intervenções de formação qualificantes, nomeadamente de formação modular.
Os percursos de formação da medida CAPACITAR têm uma duração entre vinte e cinco e trezentas horas, sem prejuízo do encaminhamento posterior para outros percursos que complementem ou completem a respetiva qualificação.
Entidades promotoras
Pode ser desenvolvida por pessoas coletivas de direito privado e de direito público que não façam parte da administração direta do Estado, nomeadamente:
- Escolas profissionais e institutos públicos de formação com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores;
- Outras entidades formadoras certificadas com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente as geridas pelos parceiros sociais ou outras dos setores público, privado ou cooperativo que pela sua natureza estejam dispensadas de certificação.
Constituição dos grupos de formação
Os grupos de formação devem ter entre 10 e 20 formandos, podendo ser autorizada, a título excecional e devidamente fundamentado, pelo serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional a constituição de grupos de formação com um número de formandos inferior ou superior ao referido.
Equipa pedagógica
Os formadores integrados nas ações de formação da medida CAPACITAR, devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
- Habilitação académica igual ou superior à habilitação de saída dos formandos, preferencialmente o grau de licenciatura;
- Certificado de Competências Pedagógicas (CCP);
- Formação profissional específica para a área em que lecionam e uma prática profissional comprovada não inferior a três anos;
- Certificação especializada para a área em que lecionam.
A título excecional, podem ser autorizados, pelo serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional, a exercer a atividade de formador os profissionais que, embora não satisfazendo alguns dos requisitos exigidos, possuam especial qualificação académica e ou profissional.
Certificação
Após a conclusão da formação, a entidade formadora deve emitir um certificado de formação profissional.
No caso de formação à medida, o certificado deve identificar todos os módulos de formação concluídos com aproveitamento.
No caso da formação modular, o certificado deve identificar todas as UFCD concluídas com aproveitamento.
Quando não se verifique a conclusão integral da formação modular por parte dos formandos, a conclusão com aproveitamento de uma ou mais UFCD de um percurso modular dá lugar à emissão de um certificado parcial.
Apoio para a realização de ações de formação
As entidades beneficiam dos seguintes apoios:
- Apoio técnico-pedagógico na organização e funcionamento dos cursos;
- Uma comparticipação por cada hora efetiva de formação para as despesas com o formador e com o funcionamento da formação no valor de 5% da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores.
Pagamento
O pagamento é efetuado pelo Fundo Regional do Emprego às entidades formadoras, nos termos seguintes:
- Um adiantamento, correspondente a 80% do valor total aprovado, após receção de evidência do início da formação;
- O remanescente, correspondente a 20% do valor total aprovado, após a conclusão da última ação de formação e respetiva análise do processo técnico-pedagógico, procedendo-se, caso seja necessário, ao devido ajustamento do valor, de acordo com a execução realizada.
Candidaturas
O período de candidaturas à medida CAPACITAR, é definido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional, publicado no Jornal Oficial, do qual devem constar:
- O procedimento de candidatura e documentos a apresentar;
- Os critérios de admissão, seleção e decisão;
- A dotação financeira.
O regulamento específico da medida CAPACITAR é aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional.
