SER+: Encontra-se a decorrer a fase de candidaturas, no período de 15 de janeiro a 30 de março de 2026
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    SER+

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    Descrição

    Objetivo

    É criada uma medida de apoio ao desenvolvimento de atividades socialmente úteis, por desempregados inscritos no Centro de Qualificação e Emprego e beneficiários do rendimento social de inserção, adiante designada de «Ser+».

    Destinatários

    Podem ser integrados na medida Ser+ os desempregados com baixa empregabilidade e fragilidades sociais, inscritos nos serviços públicos de emprego da Região Autónoma dos Açores, que sejam beneficiários do rendimento social de inserção.

    A existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o desenvolvimento de atividade socialmente útil.

    Formação

    Quando a entidade promova a formação certificada do beneficiário, com um mínimo de 25 horas, em formato presencial ou à distância, o pagamento dos valores referidos no artigo anterior é da responsabilidade do Fundo Regional do Emprego.

    A formação deverá ocorrer no horário definido no âmbito da atividade socialmente útil.

    Modalidade de Pagamento

    Os projetos desenvolvidos no âmbito da medida Ser+ têm uma duração máxima de seis meses, sendo a duração semanal da atividade socialmente útil é fixada por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de emprego, entre o mínimo de 15 horas e no máximo de 25 horas por semana.

    O horário da atividade deve estar compreendido entre as 8 e as 20 horas.

    Prazo de Candidatura

     

    Candidatura aberta
    Prazo de Candidatura até 30/03/2026
    Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A

    Documentação Associada

    Critérios de Seleção

    Promotores

    Podem apresentar projetos de desenvolvimento de atividade socialmente útil os seguintes empregadores:

    • Instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas;
    • Associações de direito privado e cooperativas;
    • Serviços e organismos da Administração Pública central, regional e local.

    Apoios

    Durante o período do projeto a entidade promotora é responsável pelo pagamento ao beneficiário de despesas de transporte no valor definido no despacho de abertura das candidaturas ao Ser+, bem como de subsídio de refeição no montante diário igual ao subsídio de refeição aplicável à Administração Pública.

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