RECONVERTER PRO - As candidaturas à medida de estágio foram prorrogadas até 1 de março de 2024

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Descrição

Objetivo

O Mecanismo de Apoio ao Incremento dos Salários (MAIS) é uma medida de apoio na área do emprego, adotada em contexto de inflação, que visa incentivar e apoiar o aumento do valor da retribuição base dos trabalhadores por conta de outrem na Região Autónoma dos Açores, através da atribuição dos seguintes apoios financeiros:

– Apoio ao Incremento do Salário Médio;

– Apoio ao Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores.

Destinatários

– O MAIS destina-se às entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do sector social, com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores;

– Não são elegíveis as entidades do sector público empresarial, nos termos definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.

Requisitos

– As entidades são obrigadas a manter o nível de emprego registado em janeiro de 2023 até dezembro de 2023;

– Para efeitos de verificação do dever de manutenção do nível de emprego, não são contabilizadas as situações seguintes:

  • Variação do nível de emprego decorrente de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, quer do trabalhador em prestar o seu trabalho, quer do empregador em recebê-lo;
  • Reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;
  • Despedimento do trabalhador com justa causa promovido pela entidade empregadora;
  • Denúncia de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador;
  • Outras situações relativas a sócios que deixem de constar da declaração de remunerações entregue na Segurança Social, a comprovar pela entidade empregadora.

Apoio Financeiro

A medida Mais consiste na atribuição de um apoio financeiro destinado incentivar e a compensar o aumento do valor da retribuição base dos trabalhadores por conta de outrem na Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos:

  1. Apoio ao Incremento do Salário Médio – é atribuído um apoio financeiro de 174,00 € por trabalhador, a tempo completo, sempre que se verifique que as empresas apresentam, em janeiro de 2023, um aumento do salário médio dos trabalhadores da empresa igual ou superior a 5,8% em relação à medida salarial registada em dezembro de 2022; ou
  2. Apoio ao aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores – é atribuído um apoio financeiro de 174,00 € por trabalhador, a tempo completo, quando se verifique, através da declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2022, que o trabalhador auferia uma retribuição base com um valor inferior à RMMG na RAA em 2023.

Entende-se por salário médio a retribuição base dos trabalhadores, a tempo completo, a dividir pelo respetivo número de trabalhadores a tempo completo que constem do comprovativo das contribuições para a segurança social nos meses de referência indicados.

O apoio tem o limite máximo de cinquenta mil euros, por entidade empregadora.

Modalidade de Pagamento

O pagamento do apoio é efetuado de uma só vez, após aprovação da candidatura e respetiva publicitação do despacho.

Duração

A medida decorre de janeiro a dezembro de 2023.

Prazo de Candidatura

As candidaturas estão abertas de 11 de fevereiro a 17 de março de 2023.

Candidatura Fechada
Suporte

Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego

Morada
Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, S/N,
9500-119 Ponta Delgada
Açores, Portugal
Telefone
296 308 000

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