Integração de Trabalhadores Portadores de Deficiência – Incentivos à Contratação

Podem beneficiar dos apoios as entidades empregadoras que cumpram as seguintes condições:

• Contratem os trabalhadores portadores de deficiência nas mesmas condições de benefícios sociais, deveres e garantias aplicados aos restantes trabalhadores ao seu serviço;
• Cumpram em relação ao trabalhador portador de deficiência os requisitos salariais e outros estabelecidos na lei e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis;
• Comprometam-se a manter o trabalhador ao seu serviço durante pelo menos 5 anos, em caso de admissão definitiva, ou pelo período que contratualmente for estabelecido, nas restantes situações;
• Não sejam empresas de inserção criadas no âmbito do Mercado Social de Emprego.