CTTS

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Descrição

Objetivo

O Programa CTTS visa a integração de beneficiários de prestações de desemprego em trabalho socialmente necessário.

Destinatários

São destinatários do presente programa os desempregados subsidiados, inscritos no Centro de Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores.

Os trabalhadores ocupados ao abrigo do presente diploma mantêm, para todos os efeitos, a sua qualidade de beneficiários de prestações de desemprego, incluindo o direito à sua perceção.

 

O trabalho prestado nos termos do presente regime não releva para efeitos de atribuição de nova prestação de desemprego

Promotores

  • Serviços e organismos dependentes da administração pública regional;
  • Serviços e organismos localizados na Região Autónoma dos Açores dependentes da administração pública central;
  • Serviços e organismos dependentes da administração local;
  • Instituições particulares de solidariedade social ou equiparados;
  • Associações e cooperativas sem fins lucrativos;
  • Entidades públicas empresariais;
  • Sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos.

Obrigações das Entidades Promotoras

  • Complementar as prestações de desemprego a que os trabalhadores tenham direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo setor de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aqueles exercidas;
  • Pagar ao ocupado os subsídios, de férias e Natal, a que tenha direito nos termos legais ou convencionalmente estabelecidos no respetivo setor de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aquele exercidas;
  • Efetuar um seguro relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos da lei geral;
  • Pagar as contribuições devidas sobre as remunerações a seu cargo;
  • Enviar mensalmente aos serviços da direção regional competente em matéria de emprego uma relação do tempo de trabalho prestado por cada trabalhador ocupado, acompanhada de cópia dos recibos da retribuição e das contribuições para a segurança social.

Duração

Tem a duração mínima de 30 dias, até ao limite máximo de dois anos.

Prazo de Candidatura

Candidatura aberta
Suporte

Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego

Morada
Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, S/N,
9500-119 Ponta Delgada
Açores, Portugal
Telefone
296 308 000

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