Berço de Emprego

• Empresas privadas;
• Cooperativas;
• Empresas públicas;
• Entidades sem fins lucrativos;
• Administração pública central, regional e local.

São obrigações das Entidades Promotoras:

• Efetuar um seguro relativo a acidentes de trabalho;
• Pagar ao colocado o complemento das prestações de desemprego a que o mesmo tenha direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo sector de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aquele exercidas;
• Pagar os encargos devidos sobre as remunerações a seu cargo;
• Pagar ao colocado os subsídios, de férias e Natal, a que tenha direito nos termos legais ou convencionalmente estabelecidos no respetivo sector de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aquele exercidas;
• Submeter mensalmente no sítio eletrónico portaldoemprego.azores.gov.pt uma relação do tempo de trabalho prestado pelo colocado, bem como cópia dos documentos comprovativos da comunicação das contribuições para a segurança social e dos recibos de remuneração e demais prestações.

O Fundo Regional do Emprego reembolsa as entidades promotoras, do complemento:

• Das prestações de desemprego a que os colocados tenham direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo sector de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aquelas exercidas;
• Dos subsídios a que os colocados tenham direito nos termos do número anterior.