Maria João Carreiro enaltece participação dos cidadãos na criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

A Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro, enalteceu esta terça-feira o contributo decisivo dos cidadãos para a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores – CIMARA, através de proposta apresentada em 2018 no âmbito da 2.ª edição do Orçamento Participativo de Portugal.

Segundo a Secretária Regional com a tutela da Defesa do Consumidor, esta proposta vencedora de um grupo de cidadãos “é um bom exemplo de cidadania participativa que importa incentivar e promover, porque dela resultou, neste caso, o reforço dos serviços para a toda a comunidade”.

O CIMARA vai assegurar aos consumidores açorianos uma intervenção ao nível da prevenção e da resolução de litígios em matéria de consumo, através de meios alternativos à via judicial, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, explicou, na inauguração da sede em Ponta Delgada.

Este serviço constitui “uma via para melhorar o acesso à justiça dos cidadãos e o exercício dos direitos que lhes assistem com celeridade, eficiência e economia para os consumidores”, frisou.

Maria João Carreiro garantiu que o Governo dos Açores se empenhou e comprometeu “desde a primeira hora” com o projeto de criação e instalação do CIMARA, considerando as mais-valias deste serviço pioneiro na Região para a promoção e salvaguarda dos direitos dos consumidores.

Sendo uma das entidades fundadoras desta associação de direito privado sem fins lucrativos – a par da AMRAA, da ACRA, da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, da AICOPA e da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Região, através do Governo dos Açores, cedeu a título gratuito e por um período de 20 anos o espaço onde está instalado o CIMARA.

Além disso, a atividade do CIMARA será financiada pela Região no valor anual fixo de, pelo menos, 50 mil euros, a partir do ano económico seguinte à utilização integral dos 300 mil euros previstos no Orçamento Participativo, tendo a AMRAA assumido, com os mesmos pressupostos, o financiamento anual de 25 mil euros.

Maria João Carreiro sublinhou a especial atenção que tem sido dedicada pelos governos de coligação PSD/CDS/PPM à defesa dos consumidores, através do Apoio ao Financiamento das Associações de Consumidores, do qual a Associação de Consumidores da Região dos Açores – ACRA tem sido a única entidade beneficiária considerando a sua representatividade regional.

“Em 2021 foi criado um projeto específico para a Defesa do Consumidor nos Planos e Orçamentos Regionais, o que reflete uma maior transparência, segurança e certeza jurídica acerca deste financiamento público e o reconhecimento da importância da temática para a Região”, clarificou.

Além do apoio fixado anualmente para o desenvolvimento de ações, o Executivo açoriano já apoiou outras ações de informação, divulgação e sensibilização na área do consumidor, estando em análise a celebração de novo contrato-programa para apoiar, inclusive, a celebração do 35.º aniversário da ACRA, “o que é bem demonstrativo do empenho do Governo e da atenção que tem sido dada não só às necessidades dos consumidores mas em particular à própria Associação”.

Participaram na inauguração da sede do CIMARA, entre outros convidados, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Garcia, a Secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, e o Juiz Árbitro do CIMARA, José Araújo de Barros.