Comunicado do Conselho do Governo

O Conselho do Governo, reunido na quinta-feira, 2 de junho, na Horta, deliberou:

1 – Aprovar uma proposta de resolução que procede à alteração do regulamento do programa “Gerações em Movimento”, para aquisição de viaturas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias e entidades equiparadas que desenvolvam respostas sociais com a finalidade de prestar serviços a utentes na Região Autónoma dos Açores. Atendendo à experiência adquirida na apreciação das candidaturas apresentadas na última fase de candidaturas ao referido programa, a presente alteração pretende aperfeiçoar os critérios definidos para hierarquização das candidaturas, com vista a maximizar a justiça, transparência e objetividade na análise das mesmas, delimitando também a tipologia de veículos elegíveis a viaturas ligeiras.

2 – Aprovar uma proposta de resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia da Horta, do terreno urbano, sito na Rua Cônsul Dabney, freguesia das Angústias, concelho da Horta, para a construção das novas instalações das valências Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão e Lar Residencial da referida instituição de solidariedade social.

3 – Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional, devidamente revista e harmonizada, que procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA. A alteração a que agora se procede, para além de otimizar o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA, introduz um aumento na comparticipação de sistemas de armazenamento, quando estes forem adquiridos com o objetivo de complementar os sistemas solares fotovoltaicos incentivados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, na sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que cria o sistema de incentivos à aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

4 – Aprovar uma proposta de resolução que cria a medida TURIS.ESTAVEL, que contempla um conjunto de apoios direcionados à estabilidade do emprego nos setores turístico, hoteleiro e da restauração e que simultaneamente promovam a formação dos trabalhadores destes setores qualificando por esta via a mão de obra existente na região.