Estagiar L

Podem apresentar projetos ao ESTAGIAR L as entidades empregadoras abaixo indicadas que, estando obrigadas à entrega do Relatório Único, tenham cumprido em conformidade, relativamente ao ano anterior ao da candidatura, bem como aquelas que, não estando legalmente obrigadas à entrega daquele Relatório, demonstrem ter iniciado a sua atividade há mais de três meses, anteriores à candidatura, bem como apresentem os comprovativos das contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores dos três meses anteriores à candidatura:

• Empresas privadas;
• Cooperativas;
• Empresas públicas;
• Entidades sem fins lucrativos.

Podem ainda apresentar projetos ao ESTAGIAR L a Administração Pública Central, Regional e Local.

Aos estagiários do programa ESTAGIAR L é atribuída uma compensação pecuniária mensal no valor da remuneração mínima garantida na Região, majorado em 25%.

Os estagiários têm direito a subsídio de refeição de acordo com a importância correspondente ao subsídio de refeição aplicável à Administração Pública, ficando este a cargo do Fundo Regional do Emprego.

Os jovens candidatos efetuam a sua candidatura mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;

b) Comprovativo do domicílio fiscal na Região;

c) Certificado de habilitações literárias;

d) Comprovativo de que residem na Região Autónoma dos Açores há pelo menos seis meses;

e) Comprovativo de IBAN.

As entidades promotoras efetuam a sua candidatura mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo de que têm a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal;

b) Documento comprovativo de que têm a sua situação regularizada perante a Segurança Social.