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Criação e Manutenção de Postos de Trabalho

Emprego

ESTABILIZA

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Descrição

Objetivo

A medida Estabiliza tem como objetivo a atribuição de um apoio financeiro à entidade empregadora pela conversão de contratos de trabalho a termo, certo ou incerto, e a tempo completo, em contratos de trabalho sem termo, desde que a conversão ocorra entre 1 de julho e 30 de setembro de 2026 e diga respeito a contratos de trabalho a termo iniciados em data anterior a 1 de julho de 2026.

Requisitos

Obrigação de manter o contrato de trabalho apoiado por um período mínimo de 12 meses a contar da data da conversão em contrato de trabalho sem termo;
Manter o contrato de trabalho sem termo e a tempo completo;
Não reduzir a remuneração base do trabalhador apoiado, salvo nos casos decorrentes da lei, de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou do exercício de direitos do trabalhador;
Manter o nível de emprego;
Cumprir pontualmente as obrigações retributivas e contributivas relativas ao trabalhador apoiado.

Nível de emprego

A manutenção do nível de emprego relativo ao mês em que se registe o valor mais baixo de trabalhadores, do ano civil anterior à data da apresentação da candidatura, ou o observado na última candidatura aprovada nas situações em que este seja superior.
Caso as entidades empregadoras não tenham trabalhadores ao seu serviço no ano civil anterior àquele em que ocorra a candidatura, e sendo a primeira candidatura, o nível de emprego a que se refere o número anterior corresponde ao nível de emprego existente no mês anterior à data da candidatura.

Modalidade de Pagamento

O pagamento do apoio financeiro é efetuado de uma só vez, na data da aprovação da candidatura e publicação em Jornal Oficial.

Duração

12 meses

Candidatura

Portal do Emprego

Prazo de Candidatura

Entre 7 de julho a 30 de setembro de 2026

Candidatura aberta

Prazo de Candidatura até 30/09/2026

Portaria n.º 75/2026 de 6 de julho de 2026

Promotores

Destina-se às entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores, e trabalhadores ao seu serviço que prestem atividade nesta área geográfica.

Apoios

€ 5.000,00 € (cinco mil euros), por cada conversão de contrato de trabalho.

Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego

Morada

Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, S/N,
9500-119 Ponta Delgada
Açores, Portugal

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