MAIS

A medida Mais consiste na atribuição de um apoio financeiro destinado incentivar e a compensar o aumento do valor da retribuição base dos trabalhadores por conta de outrem na Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos:

1. Apoio ao Incremento do Salário Médio – é atribuído um apoio financeiro de 174,00 € por trabalhador, a tempo completo, sempre que se verifique que as empresas apresentam, em janeiro de 2023, um aumento do salário médio dos trabalhadores da empresa igual ou superior a 5,8% em relação à medida salarial registada em dezembro de 2022; ou
2. Apoio ao aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores – é atribuído um apoio financeiro de 174,00 € por trabalhador, a tempo completo, quando se verifique, através da declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2022, que o trabalhador auferia uma retribuição base com um valor inferior à RMMG na RAA em 2023.

Entende-se por salário médio a retribuição base dos trabalhadores, a tempo completo, a dividir pelo respetivo número de trabalhadores a tempo completo que constem do comprovativo das contribuições para a segurança social nos meses de referência indicados.

O apoio tem o limite máximo de cinquenta mil euros, por entidade empregadora.