ELP Conversão

Quais são as entidades que se podem candidatar ao ELP Conversão?

– Empresas Privadas;

– Empresários em Nome Individual;

– Empresas Públicas;

– Entidades sem fins lucrativos;

– Cooperativas.

Quais são os destinatários do programa?

Os trabalhadores contratados ao abrigo dos Programas PIIE, Integra e FILS.

Quais são os prazos de apresentação de candidatura?

A entidade empregadora após o termo do contrato de trabalho celebrado no âmbito do Programa proveniente dispõe do prazo de 30 dias uteis para submeter a candidatura ELP Conversão no site https://portaldoemprego.azores.gov.pt/ ou https://empregojovem.azores.gov.pt.

O contrato de trabalho sem termo deverá iniciar no dia imediatamente a seguir ao termo do contrato de trabalho inicialmente celebrado.

Quais são os requisitos para a atribuição do apoio financeiro?

A conversão do contrato de trabalho a termo para sem termo.

A manutenção do nível de emprego existente durante a atribuição do apoio financeiro concedido no âmbito do PIIE, Integra ou FILS.

Quais são os documentos que devem de ser anexos à candidatura?

– Conversão do Contrato de Trabalho;

– Declaração Minimis (Minuta disponível no formulário de candidatura online);

– Declaração da Segurança Social Regularizada;

– Declaração da Situação Tributária Regularizada;

– Comprovativo das Contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores referentes ao mês anterior da candidatura.

Quais são os apoios financeiros atribuídos às entidades?

O apoio financeiro é fixado em 80% do apoio atribuído inicialmente no âmbito da candidatura ao Programa PIIE, Integra ou FILS.

Qual a forma de pagamento do apoio financeiro?

Os apoios financeiros são pagos durante 36 meses, em três tranches, da seguinte forma:

– A primeira tranche é de 40% do valor do apoio e é paga à data da aprovação da candidatura;

– A segunda tranche é de 20% do valor do apoio e é paga 18 meses após a data de início do contrato de trabalho;

– A terceira tranche é de 40% do valor do apoio e é paga 36 meses após a data de início do contrato de trabalho;

O pagamento do apoio financeiro fica sujeito à verificação da documentação do controlo do nível de emprego.

Como é efetuado o acompanhamento e controlo?

O acompanhamento e controlo do nível de emprego é efetuado antes de cada pagamento, devendo a entidade empregadora de submeter, no Portal do Emprego, nos 15 dias úteis posteriores àqueles períodos, os seguintes documentos:

– Comprovativo dos recibos de remunerações e subsídios do posto de trabalho apoiado;

– Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social atualizada;

– Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante as Finanças, atualizada;

– Comprovativo das contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores, incluindo do posto de trabalho apoiado.

No Portal do Emprego surgirá um alerta quando as declarações forem geradas.

Suporte

Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego

Morada
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